Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAUEL 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq173686
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:
- AA lei mais benéfica.
- BA lei nova.
- CA lei antiga.
- DA lei que o julgador, por seu livre arbítrio entender que deva ser aplicada.