Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) — FAUEL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná)
- Código
- qq173692
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
- AElaborar o Regimento Interno.
- BFiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- CPermitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
- DSolicitar a intervenção do Estado no Município.