Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapongas (Paraná) — FAUEL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapongas (Paraná)
- Código
- qq173798
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Arapongas - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
O processo legislativo compreende a indicação dos tipos normativos e a descrição do procedimento de elaboração de cada um desses tipos normativos que regem a vida dos munícipes e a atuação do Poder Público. A Lei Orgânica do Município de Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos normativos que estão compreendidos no processo legislativo municipal. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que NÃO está compreendida no processo legislativo do município de Arapongas.
- ALeis complementares.
- BLeis ordinárias.
- CMedidas provisórias.
- DDecretos legislativos.