Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapongas (Paraná) — FAUEL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapongas (Paraná)
- Código
- qq173801
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Arapongas - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Arapongas, é direito dos servidores públicos municipais:
- ATrabalhar menos horas do que aquelas previstas na descrição do cargo ou função.
- BReceber dinheiro para retardar ou agilizar procedimento administrativo do Poder público.
- CUtilizar o espaço público para realizar tarefas particulares, desde que comunicado previamente o superior hierárquico.
- DReceber vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.