Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAUEL 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq173844
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Arapongas - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
- AAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- BEnsino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- COferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- DProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.