Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná) — FAUEL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná)
- Código
- qq173976
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre o processo legislativo, com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, é correto afirmar que:
- AA Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de emenda à lei orgânica de iniciativa de apenas um vereador.
- BA Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas mediante proposta do Prefeito Municipal.
- CA Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.
- DA matéria constante na proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.