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Questão de Legislação Estadual — Geral — FAUEL 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq174035
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Médico Veterinário
A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
  1. AA lei de diretrizes orçamentárias de âmbito municipal disporá sobre a alteração na legislação tributária, a autorização para concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos, bem como sobre a orientação para elaboração do plano plurianual.
  2. BLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  3. CA contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
  4. DOs planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal
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GabaritoA — A lei de diretrizes orçamentárias de âmbito municipal disporá sobre a alteração na legislação tributária, a autorização para concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos, bem como sobre a orientação para elaboração do plano plurianual.

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