Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapongas (Paraná) — FAUEL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapongas (Paraná)
- Código
- qq174144
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Arapongas - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante:
- Areferendo, plebiscito, iniciativa popular e cooperação no planejamento municipal.
- Breferendo e plebiscito, apenas.
- Cplebiscito, iniciativa popular e cooperação nas ações de planejamento fiscal apenas.
- Dplebiscito, referendo e cooperação no planejamento municipal, apenas.