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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapongas (Paraná) — FAUEL 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapongas (Paraná)
Código
qq174145
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAo Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.
  2. BTodos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  3. CConstitui infração político-administrativa do Prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  4. DAo servidor público municipal que for proprietário, diretor ou integrante de conselho de empresa fornecedora que realize qualquer modalidade de contrato com o Município caberá a pena de demissão do serviço público.
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GabaritoB — Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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