Questão de Legislação Estadual — Geral — FAUEL 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq174180
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.
- ACriação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
- BTributos municipais, a fixação das tarifas e dos preços dos serviços públicos.
- COrdenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
- DTransporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.