Questão de Legislação Estadual — Geral — FAUEL 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq174182
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O servidor público estável, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida – PR, só perderá o cargo:
- AEm virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado (com recurso pendente de julgamento).
- BMediante processo administrativo sumário, ainda que não seja assegurada a ampla defesa.
- CMediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- DMediante ato administrativo fundamentado do superior hierárquico.