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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinhão (Paraná) — FAUEL 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinhão (Paraná)
Código
qq174314
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Pinhão - SE
Ano
2016
Nível
Superior
Sobre os bens municipais, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Pinhão – PR, é correto afirmar que:
  1. ANão é obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis do Município, por se tratar de medida irrazoável.
  2. BA municipalidade deverá dar preferência à concessão de direito real de uso de bens imóveis, em detrimento da doação.
  3. CO uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido, ainda que feito mediante concessão, permissão ou autorização.
  4. DA afetação e a desafetação de bens municipais independe de lei.
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GabaritoB — A municipalidade deverá dar preferência à concessão de direito real de uso de bens imóveis, em detrimento da doação.

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