Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAURGS 2016
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq174386
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- HCPA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I (Trabalhista)
Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
- AOs tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
- BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
- CQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- DO sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
- ENinguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.