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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq174679
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. ADescabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.
  2. BA comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.
  3. CA sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.
  4. DDurante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.
  5. EO pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.
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GabaritoC — A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

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