Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq174697
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete ao Estado
- Aexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- Bmanter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
- Cexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Eelaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.