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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAURGS 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq174698
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Constituição Federal do Brasil estabelece que
  1. Aincumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na forma da lei.
  2. Bsão dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
  3. Cé de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
  4. Dfica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
  5. Efica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
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GabaritoB — são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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