Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAURGS 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq174739
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EApenas III e IV.