Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FAURGS 2016
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq174742
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo.I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional.II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos.III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos.IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e IV.
- EApenas I, III e IV.