Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FAURGS 2016
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq174754
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.
- AO pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.
- BO adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
- CO alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
- DO contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- EA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.