Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq174761
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA intervenção federal é uma das limitações circunstanciais impostas à atividade do poder constituinte derivado previstas no artigo 60.
- BA decretação da intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos entes federativos dependerá de solicitação do Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for contra o Judiciário.
- CO decreto de intervenção será submetido, em regra, à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
- DA intervenção federal será decretada pelo Presidente da República, tendo como pressuposto, no caso de violação do sistema representativo, decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do ato a esse ofensivo.
- EA decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.