Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq174762
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.
- AInstituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
- BDefinir diretrizes e bases da educação nacional.
- CEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- DElaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano.
- EDeterminar princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.