Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAURGS 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq174764
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Tendo em vista o artigo 71, é correto afirmar que, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está
- Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa equivalente ao dano causado ao particular.
- Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das mesmas.
- Csustar a execução do contrato impugnado, se não atendido o prazo já concedido por este órgão de controle para a tomada de providências para sanar uma ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.
- Dfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados ou Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, excetuadas as fundações instituídas pelo Poder Público.