Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FAURGS 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq174765
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
- AObrigatoriedade de previsão, no Estatuto da Magistratura, de que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
- BVedação aos juízes de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processos.
- CGarantia, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- DCompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- EAtribuição de efeito vinculante às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade.