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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FAURGS 2016

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
Código
qq174787
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta a respeito do Direito da Criança e do Adolescente.
  1. AO processamento dos pedidos de adoção e as habilitações para adoção dos pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul competem exclusivamente aos Juizados da Infância e da Juventude.
  2. BO Brasil ainda não ratificou a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção internacional.
  3. CO processamento das adoções de crianças brasileiras para o exterior é de responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores.
  4. DO vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que deve ser inscrita no registro civil, mediante mandado para fornecimento de certidão.
  5. EA adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, porque pressupõe prévia destituição do poder familiar.
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GabaritoA — O processamento dos pedidos de adoção e as habilitações para adoção dos pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul competem exclusivamente aos Juizados da Infância e da Juventude.

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