Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FAURGS 2016
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq174790
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foram inseridas normas de natureza processual, visando garantir proteção adequada aos consumidores, permitindo-lhes o enfrentamento de disputas judiciais em igualdade de condições com o fornecedor. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- AA inversão do ônus da prova em favor do consumidor nunca pode ser deferida de ofício pelo magistrado.
- BContrato de consumo contendo cláusula de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor é admissível, bastando que a cláusula se encontre redigida de forma clara e com destaque, garantindo a sua transparência.
- CO privilégio de foro previsto ao consumidor, no CDC, é uma regra absoluta de competência, a qual nunca poderá ser dispensada, nem mesmo pelo consumidor, que assim fica obrigado a demandar ou ser demandado no seu domicílio.
- DO CDC não admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, a fim de evitar incidentes processuais que dificultem a defesa do consumidor.
- EO juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou for verossímil a sua alegação.