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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FAURGS 2016

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq174791
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considere as afirmações abaixo, com relação à proteção do consumidor.I - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.II - Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento.III - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

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