Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAURGS 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq174996
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo Judiciário
De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), a “incompletude institucional” constitui-se princípio fundamental e orientador do Sistema Socioeducativo. De acordo com esse princípio,
- Aas instituições de privação de liberdade devem desenvolver, por conta própria, programas em todas as áreas de atendimento a que os adolescentes têm direito, como saúde, educação, profissionalização, lazer, etc.
- Bdeve existir, junto às instituições de privação de liberdade, uma escola regular de qualidade.
- Ctodos os programas de execução de medidas socioeducativas, seja de meio-aberto (PSC/LA), seja de privação de liberdade, devem proporcionar atendimento integral para o desenvolvimento e recuperação dos adolescentes.
- Do Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade das políticas setoriais destinadas ao atendimento aos adolescentes.
- Eo adolescente deve sempre frequentar a escola da comunidade.