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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FAURGS 2016

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq175042
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Judiciário
Qual das ações abaixo NÃO se constitui em atribuição do Conselho Tutelar?
  1. AExpedir notificações.
  2. BRequisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.
  3. CEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança.
  4. DRequisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
  5. EAssessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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