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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAURGS 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq175108
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.
  1. AO tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação, ainda que o agente revele incompatibilidade com a medida.
  2. BNa hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo da internação será por tempo indeterminado.
  3. CNa hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
  4. DO condenado a quem sobrevier doença mental será submetido a tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
  5. EQuando, no curso da execução da pena, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz somente poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.
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GabaritoC — Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

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