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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq175112
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
  2. BO pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
  3. CEm caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.
  4. DO pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
  5. EA representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.
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GabaritoA — É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

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