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Questão de Arquitetura — Urbanismo — FCM 2016

ArquiteturaUrbanismo
Código
qq175514
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto
Na Constituição Federal de 1988 (Art.182, §4o), lê-se:“É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.As penalidades, previstas na Constituição para os casos em que o aproveitamento do solo urbano se da de maneira inadequada, são as seguintes, EXCETO:
  1. AEdificação compulsória.
  2. BParcelamento compulsório.
  3. COutorga onerosa do direito de construir.
  4. DDesapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública.
  5. EImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
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GabaritoC — Outorga onerosa do direito de construir.

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