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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCM 2016

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qq176532
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar
  1. Aas ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  2. Bos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  3. Cas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  4. Das ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoD — as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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