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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCM 2016

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq176534
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito das limitações ao poder de tributar,
  1. Aa imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.
  2. Ba vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.
  3. Ca imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.
  4. Dà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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GabaritoC — a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.

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