Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCM 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq176541
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que
  1. Aa lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
  2. Bé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.
  3. Cnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  4. Da casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Link permanente: /questoes/qq176541