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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCM 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq176544
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que
  1. Ana ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
  2. Bo habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.
  3. Co sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.
  4. Do direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

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