Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais) — FCM 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barbacena (Minas Gerais)
- Código
- qq176577
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que
- Aé admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
- Bpara concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
- Cé atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
- Da nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.