Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCM 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq176578
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que
- Aexiste a possibilidade de o requerente ter sua solicitação de acesso negada, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
- Bas informações prestadas ao requerente serão sempre fornecidas em formato digital, em obediência ao princípio da economicidade da Administração Pública.
- Cqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) solicitações por exercício.
- Dcomo não há previsão legal para interposição de recursos contra decisões que indeferem o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, caberá ao requerente optar pela via judicial.