Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais) — FCM 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barbacena (Minas Gerais)
- Código
- qq176581
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:
- Auma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
- Bo concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- Cao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
- Da posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.