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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCM 2016

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
qq176643
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase
  1. Ano cumprimento dos limites de gastos com pessoal e quando, por ventura ultrapassados, nas medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites.
  2. Bno limite de gastos com pessoal ativo e inativo que não poderá ultrapassar 90% do total da receita líquida corrente, conforme as diretrizes orçamentárias.
  3. Cno atingimento das metas orçamentárias e nos limites e nas condições para utilização de operações de créditos e inscrições em Restos a pagar.
  4. Dna destinação e nos recursos obtidos com a alienação de ativos e no cumprimento dos gastos totais dos legislativos municipais.
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GabaritoA — no cumprimento dos limites de gastos com pessoal e quando, por ventura ultrapassados, nas medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites.

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