Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCM 2016
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq176730
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, pratica prevaricação quem
- Aexige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Bretarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Capropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- Dsolicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.