Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCM 2016
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq176732
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato
- Ano exercício regular de direito.
- Bem estrito cumprimento de dever legal.
- Cem estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o perigo.
- Dem legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.