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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCM 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq176734
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei
  1. Aqualquer atentado à liberdade de associação.
  2. Bqualquer atentado à honra, ao decoro da classe, aos preceitos sociais e às normas da moral.
  3. Cdeixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.
  4. Ddeixar de comunicar, imediatamente, ao familiar a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — qualquer atentado à liberdade de associação.

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