Questão de Direito Constitucional — Geral — FCM 2016
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qq176764
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.II- progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio.III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.VII- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.Estão corretos os itens
- AII, III e IV.
- BII, V e VI.
- CI, IV, V e VII.
- DI, II, III, IV, V, VI e VII.