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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq176834
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Considerando o art. 7º e o §3º do art. 39 da Constituição Federal da República, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo pública os seguintes direitos:
  1. Aférias anuais remuneradas, aviso prévio e salário noturno superior ao diurno.
  2. Bseguro-desemprego, licença-paternidade e remuneração do serviço extraordinário superior.
  3. Cdécimo terceiro salário, fundo de garantia do tempo de serviço e proteção do mercado de trabalho da mulher.
  4. Dremuneração nunca inferior ao salário mínimo, repouso semanal remunerado e licença à gestante.
  5. Eduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salário-família e seguro desemprego.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — remuneração nunca inferior ao salário mínimo, repouso semanal remunerado e licença à gestante.

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