Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq176915
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- Aé um direito assegurado ao servidor, ocupante de cargo público, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Bos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Cé admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, desde que sejam dois cargos técnicos ou científicos.
- Da administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- Eas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.