Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCM 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq177018
Banca
FCM
Órgão
IFF
Ano
2016
Nível
Médio
Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,
  1. Anão há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
  2. Bo acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal.
  3. Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  4. Dapesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais.
  5. Esão assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Link permanente: /questoes/qq177018