Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais) — FCM 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barbacena (Minas Gerais)
- Código
- qq177042
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre
- Apropriedade predial e territorial urbana.
- Boperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
- Cserviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
- Dtransmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.