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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais) — FCM 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barbacena (Minas Gerais)
Código
qq177044
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):
  1. AA obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
  2. BO servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
  3. CA absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
  4. DA caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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GabaritoB — O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.

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