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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUMARC 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq178848
Banca
FUMARC
Órgão
CBTU
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Operacional – ASO - Operação de Estação
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
  1. ADecreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  2. BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  3. CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação.
  4. DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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GabaritoB — É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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