Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FUMARC 2016
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq178976
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Industrial - TIN - Estradas
Para que o Técnico em Estradas exerça suas atividades, precisa ser registrado no CREA e estar em dia com suas obrigações perante o Conselho. O CREA-MG possui a Comissão Permanente de Ética Profissional – CEP que tem por finalidade a apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões. Essa comissão é responsável por
- Afiscalizar o conteúdo dos trabalhos e orientar, prevenir e reprimir infrações à legislação profissional, assegurando à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia, agronomia e demais áreas tecnológicas, visando padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza desses serviços.
- Binstituir processo de infração, ouvindo testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos.
- Cobservar a existência de profissional técnico de nível médio legalmente habilitado para acompanhar a execução da obra/serviço, bem como, todos os projetos necessários à execução e os respectivos registros da Anotação da Responsabilidade Técnica.
- Dverificar o cumprimento da legislação que regula o exercício profissional e seus desdobramentos, além de fiscalizar se o conteúdo dos trabalhos está enquadrado em leis municipais.